| Projeto: |
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PL 363 01/08/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-363/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0363-2018 |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A LICENÇA PARENTAL DE CURTA DURAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA |
| Assunto: |
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ADOCAO / ALTERACAO / COMPROVACAO / CONVIVENCIA / CRIANCA / FILHO / GENERO ( SEXO ) / GRAVIDEZ / GUARDA DE MENOR / HOMOSSEXUALIDADE / LEI 10.726/1989 / LICENCA / LICENCA A ADOTANTE / LICENCA MATERNIDADE / LICENCA MATERNIDADE ESPECIAL / LICENCA PARENTAL DE CURTA DURACAO / LICENCA PATERNIDADE / LUTO / MAE / MORTE / NASCIMENTO / ORIENTACAO SEXUAL ( SEXUALIDADE ) / PAI / PERIODO / PRAZO / QUANTIDADE / RECEM NASCIDO / RECEM NASCIDO PREMATURO / SERVIDOR / SUBSTITUICAO / UNIAO ESTAVEL HOMOAFETIVA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1799-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/07/2018 | Encaminhado em 02/08/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/08/2018 | Encaminhado em 10/09/2018 | | CCJ | Recebido em 10/09/2018 | Encaminhado em 22/11/2018 | | ADM | Recebido em 22/11/2018 | Encaminhado em 31/05/2019 | | SGP22 | Recebido em 31/05/2019 | Encaminhado em 31/05/2019 | | SGP21 | Recebido em 31/05/2019 | Encaminhado em 19/07/2019 | | ADM | Recebido em 19/07/2019 | Encaminhado em 19/07/2019 | | SGP21 | Recebido em 19/07/2019 | Encaminhado em 10/09/2019 | | SGP12 | Recebido em 10/09/2019 | Encaminhado em 10/09/2019 | | CCJ | Recebido em 19/09/2019 | Encaminhado em 19/09/2019 | | SGP21 | Recebido em 11/11/2019 | Encaminhado em 11/11/2019 | | SGP2 | Recebido em 11/11/2019 | Encaminhado em 11/11/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 26/10/2020 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 186/2019 de 17/04/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 11/07/2019 atraves do(a) OF ATL 232/19-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 426/2019
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| Encerramento: |
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31/05/2019. Motivo: APENSADO |